Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

#Questão 278872 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, inclui-se:

A)

Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.

B)

Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

C)

O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

D)

A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

E)

Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

#Questão 278874 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se

A)

da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

B)

da exclusiva proteção de bens jurídicos.

C)

da legalidade.

D)

da inafastabilidade do controle jurisdicional.

E)

da legitimidade popular.

#Questão 278875 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:

A)

o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B)

a tortura e o racismo.

C)

o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D)

o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos.

E)

a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

#Questão 278876 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade

A)

do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.

B)

das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.

C)

da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.

D)

do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.

E)

das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular.

#Questão 278873 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5º:

A)

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

B)

aos brasileiros natos e naturalizados.

C)

aos brasileiros natos.

D)

aos brasileiros que estejam dentro ou fora do País.

E)

indistintamente a todos os que estejam no território nacional.

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