Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

#Questão 585666 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF.

A) Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.

B) Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida.

C) É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados.

D) Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF.

E) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial.

#Questão 585667 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A) É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.

B) Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.

C) Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.

D) Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.

E) Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

#Questão 585668 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

A) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

B) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.

C) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

D) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.

E) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

#Questão 585669 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

A) observância do regime democrático e do sistema representativo.

B) prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

C) observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

D) observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

E) observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

#Questão 585670 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

A) poderes remanescentes dos estados.

B) competência municipal para assuntos de interesse local.

C) competências privativas do Senado Federal.

D) iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.

E) competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

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