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Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

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Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

#Questão 584904 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Na Festa da Farra do Boi, realizada em Santa Catarina, tradicionalmente, populares se divertem com o fato de submeter animais bovinos a sofrimentos físicos de naturezas diversas. O STF, ao julgar a polêmica que envolve essa festividade, manifestou-se, por maioria, pela proibição de sua realização. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) A apreciação do tema em tela envolve a análise de dois bens constitucionalmente protegidos e contidos no conceito de meio ambiente: as manifestações culturais e a fauna nacional.

B) A caracterização da Festa da Farra do Boi como manifestação cultural não tem relevância na análise do referido tema, uma vez que, havendo conflito entre normas de proteção ao meio ambiente e normas de proteção ao patrimônio cultural, prevalecem as primeiras.

C) A crueldade contra animais é um conceito subjetivo, de sorte que só se considera cruel a prática que submeta o animal a dor extrema.

D) A proibição de realização da referida festividade encontra respaldo no princípio constitucional da função ecológica da propriedade.

E) A CF, ao proibir práticas que submetam animais a crueldade, contraria a visão antropocêntrica do direito ambiental e passa a considerar os animais, ao lado dos seres humanos, como titulares de direitos.

#Questão 584905 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.

B) A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.

C) O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.

D) A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.

E) O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

#Questão 585052 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.

A) Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio representante.

B) A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva.

C) O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes.

D) O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito.

Considere a seguinte situação hipotética.

Duas pessoas celebraram contrato de locação de uma residência na qual o locatário tinha a real intenção de residir. Entretanto, locador e o locatário, de comum acordo, fizeram constar no instrumento do negócio que se tratava de locação comercial.

Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer-se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

#Questão 585053 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta.

A) O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.

B) À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana.

C) Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma permuta.

Considere a seguinte situação hipotética.

Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel. Na vigência dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto. Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto.

Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregála por inteiro ao credor.

E) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.

#Questão 585054 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Acerca dos institutos da posse, da propriedade e dos direitos reais, assinale a opção correta.

A) A composse se dá quando incidem posses de naturezas diversas sobre a mesma coisa, a exemplo do desdobramento da posse em direta e indireta.

B) A aquisição da propriedade imobiliária em decorrência do direito hereditário se dá com o registro do título na serventia extrajudicial competente.

C) A servidão predial é considerada um ônus real imposto por lei.

D) Em relação ao direito de superfície, o Código Civil não contempla a possibilidade da sobrelevação ou da superfície em segundo grau, que consiste na concessão feita a terceiro, pelo superficiário, do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária.

E) A posse ad interdicta é aquela que conduz à usucapião e que, quando molestada, pode ser defendida pelas ações possessórias.

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