Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. No campo da responsabilidade civil do Estado, a regra é a responsabilidade objetiva, cujo corolário é a teoria do risco administrativo. No entanto, se o prejuízo em questão tiver sido causado por uma omissão do Estado, ou seja, pelo não funcionamento do serviço, ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se a excussão por toda a dívida de bens do responsável em caráter subsidiário.

Julgue os itens a seguir, acerca do direito de empresa. Considere que Pedro, jornalista canadense, com residência fixa no Brasil desde o ano de 1979, pretenda contratar sociedade para exploração de atividade jornalística e de radiodifusão sonora. Nessa situação, Pedro estará legalmente impedido de exercer essa atividade econômica.

Julgue os itens a seguir, acerca do direito de empresa.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os dois sócios da sociedade empresária Bela Forma Divisórias Ltda. decidiram promover a dissolução societária, por não mais se verificar a chamada affectio societatis, ou seja, a vontade de cooperação conjunta. Para tanto, contrataram um advogado para confeccionar respectiva minuta de dissolução.

Nessa situação, a minuta deve ser autenticada perante a junta comercial competente, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da data da respectiva assinatura.

Julgue os itens a seguir, acerca do direito de empresa. Determinada sociedade cooperativa, que atue no ramo de prestação de serviços de informática, estará sujeita ao registro civil das pessoas jurídicas. Contudo, não obstante a sociedade ser de natureza simples, a lei determina que seus constitutivos sejam arquivados no registro público de empresas mercantis e atividades afins.