Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

A respeito das obrigações, julgue os itens seguintes. Em caso de inadimplemento de obrigação propter rem, a ação deve ser proposta contra o devedor, que sempre será o proprietário, não importando se conhecia ou não da onerosidade do bem ao tempo em que o adquiriu.

A respeito das obrigações, julgue os itens seguintes. Estipulada a cláusula penal compensatória para o caso de haver descumprimento culposo da própria obrigação, o credor não poderá exigir a aplicação de tal cláusula e pleitear a indenização cumulativamente.

Com relação a contratos, julgue os itens que se seguem. Os contratantes não podem criar situações jurídicas que afrontem direitos de terceiros, nem podem terceiros agir, frente ao contrato, de modo a dolosamente lesar o direito subjetivo do contratante.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Vilma celebrou contrato de financiamento com uma instituição financeira antes da entrada em vigor do atual Código Civil. Por força desse contrato, ficou obrigada a pagar, mensalmente, prestações pecuniárias à instituição pelo prazo de 10 anos. Nessa situação, o referido contrato deve subordinar-se integralmente aos preceitos do código revogado, pois não pode a lei nova atingir a validade dos negócios jurídicos já constituídos, nem interferir nos efeitos do contrato de execução de trato sucessivo, salvo se houver sido assim previsto pelas partes.

A respeito das obrigações, julgue os itens seguintes. No caso de obrigação de não fazer, cujo devedor realiza ato que se comprometeu a não fazer, não se pode considerar ter havido mora, mas sim inadimplemento absoluto, ainda que os efeitos de ambos se confundam no caso concreto.