Questões Concurso PROCON/SP

#Questão 536391 - Informática Básica / Microinformática, Excel, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Analista de Suporte Administrativo I

#Questão 536399 - Informática Básica / Microinformática, Excel, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Técnico de Suporte Administrativo I

#Questão 537091 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo., VUNESP, 2013, PROCON/SP, Técnico de Suporte Administrativo I

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

A)

compreende três fases: instrução, decisão e revisão.

B)

não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.

C)

não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

D)

pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

E)

pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.

#Questão 537095 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo., VUNESP, 2013, PROCON/SP, Analista de Suporte Administrativo I

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

A)

ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

B)

utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

C)

ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

D)

observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

E)

ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

#Questão 537464 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Consumerista do Estado de São Paulo, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Técnico de Suporte Administrativo I

Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

A)

goza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.

B)

por ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.

C)

está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

D)

não pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.

E)

deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.

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