Questões Concurso PROCON-DF

É direito de toda pessoa jurídica o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive nos feriados, e não se sujeitará a cobranças ou a encargos adicionais, observadas as restrições contratuais e de vizinhança, a legislação trabalhista e as normas de proteção ambiental.

É direito de toda pessoa natural o desenvolvimento de atividade econômica de baixo ou médio risco para a qual se valha de propriedade privada ou de terceiro.

O superendividamento consiste na impossibilidade de o devedor ? pessoa física ou jurídica, ainda que não seja leigo ? pagar suas dívidas atuais e futuras de consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável, com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.

A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.

A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.