Questões Concurso PROCON-DF

Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

A operação de atribuição de processo no SEI é um procedimento serial, ou seja, não é possível a atribuição de vários processos de uma vez a uma determinada pessoa.

A forma verbal “podem” (linha 16) tem o sentido de permissão. 

O termo ChatGPT é retomado ao longo do texto pelas expressões anafóricas “a ferramenta” (linhas 6 e 7) e “dessa tecnologia” (linha 14).