Questões Concurso PROCON-DF

O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogativas de modificação e rescisão unilateral – justifica?se sempre que a Administração Pública for parte do contrato.

Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de restringir as prerrogativas excepcionais asseguradas à Administração Pública e atenuar a posição de superioridade atribuída ao poder público.

A criação ou a extinção das regiões administrativas depende de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal.

A remuneração dos administradores regionais será a mesma dos secretários de governo do Distrito Federal.

A salvaguarda da integridade de testemunhas das infrações penais é um objetivo prioritário do Distrito Federal.