Questões Concurso PROCON-DF

Por expressa determinação legal, a execução orçamentária baseia?se em um regime misto ou de base modificada: as receitas são consideradas realizadas e reconhecidas no momento da arrecadação; e as despesas, na etapa da liquidação orçamentária.

As normas ditadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) são de observância obrigatória para os órgãos da administração direta e facultativa para as entidades da administração indireta.

Ainda que sejam dotados de natureza jurídica de direito privado, os bens dominicais que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público devem ser objeto de mensuração e de registro pela contabilidade aplicada ao setor público.

As primeiras décadas do século XXI repetiram o dramático cenário do século anterior, pois as guerras, com maior ou menor intensidade, continuam a eclodir pelo mundo, a exemplo dos conflitos que vêm acontecendo no Leste europeu.

O deputado ou o senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato.