Questões Concurso PROCON-DF

Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público. 

A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.

As agências reguladoras devem atuar na regulamentação, no controle e na fiscalização de serviços públicos cujas atividades e cujos bens estejam em poder do setor privado, em decorrência do fim do monopólio estatal.

Um adequado gerenciamento de materiais na Administração Pública deve privilegiar as compras individualizadas, mesmo de produtos que sejam utilizados em grande escala, dando preferência para aquisição nas grandes empresas.