Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 572568 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências., FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

Compete aos municípios instituir taxas na seguinte hipótese:

A)

autorizar a instalação de um estabelecimento comercial em seu território e para fiscalizar as respectivas atividades

B)

para intervir no domínio econômico, visando a organizar as atividades exercidas no âmbito do município

C)

para fiscalizar as mercadorias que sejam procedentes de outros municípios

D)

para cobrir os custos com o pagamento da folha de seus funcionários

#Questão 572789 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 1.427/1989 - Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativo., FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador (Conhecimentos Especializados)

Na adjudicação, a base de cálculo do ITBI – inter vivos é:

A)

o valor do bem ou do direito adjudicado

B)

metade do valor declarado pelo adjudicante

C)

a média do valor das duas últimas transmissões onerosas do mesmo imóvel

D)

o valor venal utilizado para o lançamento do IPTU no exercício em que ocorrer a adjudicação, atualizado monetariamente

#Questão 574329 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Caso se verifique a prática de ato infracional, o adolescente estará sujeito à seguintes medidas:

A)

advertência, obrigação de reparar o dano e reclusão;

B)

trabalhos forçados e inserção em regime de semi-liberdade;

C)

prestação de serviços à comunidade e reclusão;

D)

trabalhos forçados e reclusão;

E)

prestação de serviços à comunidade e inserção em regime de semi-liberdade.

#Questão 574330 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Analise as condutas abaixo descritas:

É correto afirmar que:

A)

todas as condutas acima são crimes;

B)

todas as condutas acima são infrações administrativas;

C)

nas condutas acima foram descritos mais crimes do que infrações administrativas;

D) nas condutas acima foram descritas mais infrações administrativas do que crimes;

E)

há a descrição de conduta(s) que não é/são nem crime nem infração administrativa.

#Questão 574903 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

A contratação direta de uma compra pela Administração é possível quando em presença de:

A)

situação incomum que configure prioridade da gestão

B)

oferta comprovadamente vantajosa para os cofres públicos

C)

hipótese definida por ato normativo da autoridade administrativa competente

D)

hipótese expressamente prevista em lei como de dispensa ou de inexigibilidade de licitação

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