Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 535146 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador (Conhecimentos Especializados)

Para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente:

A)

são também consideradas urbanas

B)

devem ser objeto de desapropriação

C)

estão excluídas da incidência do imposto

D)

são automaticamente beneficiadas por isenção

#Questão 535148 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador (Conhecimentos Especializados)

É permitido aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóveis de propriedade de:

A)

Partido político sem representação na Câmara dos Vereadores

B)

templo de culto com menos de 5 anos de existência

C)

concessionária de serviços públicos federais

D)

Instituição de assistência social

#Questão 562868 - Direito Civil, Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

#Questão 565947 - Direito Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que pode ser estabelecida, atualmente, pelos municípios para o serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros e de planos de previdência privada é de:

A)

5% (cinco por cento)

B)

2% (dois por cento)

C)

1% (hum por cento)

D)

0,5% (meio por cento)

#Questão 565948 - Direito Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:

A)

realizada em detrimento das demais penalidades também eventualmente aplicáveis

B)

sempre objeto de revisão de ofício pela autoridade hierarquicamente superior

C)

mitigada proporcionalmente à eventual isenção que beneficie o imóvel

D)

feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido

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