Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 535134 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

O Prefeito de um município resolve propor um projeto de lei para cobrar valores menores de ISS dos serviços de consultoria prestados por empresas instaladas em prédios tombados. Pode-se dizer que esse projeto de lei é:

A)

ilegal, pelo fato de a atividade em questão não estar sujeita ao pagamento do ISS

B)

constitucional, pelo fato de que está sendo promovido um incentivo para a atividade de consultoria

C)

constitucional, pelo fato de que a redução de tributos é permitida quando se destina à preservação de imóveis

D)

inconstitucional, pelo fato de ser vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

#Questão 535138 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador (Conhecimentos Especializados)

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A)

os mandatários, pelos tributos devidos pelos mandantes

B)

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes

C)

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

D)

os contadores responsáveis pela escrita da pessoa jurídica de direito privado

#Questão 535140 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador (Conhecimentos Especializados)

#Questão 535142 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador (Conhecimentos Especializados)

A Construtora Y, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, realiza a construção de uma igreja na Cidade de Petrópolis, onde possui uma filial. No momento de recolher o ISS, fica em dúvida sobre a hipótese de incidência e sobre a alíquota aplicável, uma vez que esta, na atividade de construção civil, é de 1% no Município do Rio de Janeiro e de 2% no Município de Petrópolis. Pode-se afirmar que a empresa construtora deverá adotar a seguinte sistemática para recolher o imposto devido:

A)

pagar 1% do imposto devido ao Município de Petrópolis, onde está sendo realizada a obra, e a diferença da alíquota devida de 1% ao Município do Rio de Janeiro

B)

não pagar o imposto, tendo em vista que a Constituição concede imunidade aos templos de qualquer culto

C)

pagar o imposto para o Município do Rio de Janeiro, onde está localizada a sua sede, pela alíquota de 1%

D)

pagar o imposto para o Município de Petrópolis pela alíquota de 2%

#Questão 535144 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador (Conhecimentos Especializados)

Não é considerado contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A)

o locatário do imóvel locado, se o proprietário não é imune ao imposto ou isento dele

B)

o proprietário do imóvel dado em comodato, se o comodatário é conhecido

C)

o promitente comprador do imóvel imitido na posse

D)

o titular do domínio útil do imóvel

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