Questões Concurso Prefeitura de Vitória - ES

Joana adquiriu, em setembro de 2006, um imóvel no valor de R$ 120.000,00. Em janeiro de 2007, recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do IPTU.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas do Código Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a pessoas portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é portador de deficiência física.

Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em condomínio.

Joana adquiriu, em setembro de 2006, um imóvel no valor de R$ 120.000,00. Em janeiro de 2007, recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do IPTU.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas do Código Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao IPTU. Vitória cujo valor venal seja de cerca de R$ 18.000,00. 
Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marta recebeu, em sua residência, duas cobranças distintas. A primeira, levada a efeito pelo município, exigia o pagamento do IPTU. A segunda, enviada pela União, constituía cobrança do ITR. Nessa situação, é lícito que Marta proponha uma ação de consignação em pagamento, visando cumprir seu dever de contribuinte, pois há a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público do IPTU e do ITR sobre o mesmo fato gerador.