Questões Concurso Prefeitura de Varginha - MG

Em relação às disposições do Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. Os prazos definidos na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
II. Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

III. Mesmo mediante intimação escrita, os tabeliães e escrivães não estão obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, pela tipicidade de suas atribuições, diferentemente das instituições financeiras, que têm previsão da obrigatoriedade de prestar informações, quando solicitadas.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, analisar a sentença abaixo:

No campo das preferências, tem-se que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem qualquer ressalva (1ª parte). Como forma de resguardar o erário, o Art. 193 do Código Tributário Nacional tratou da exigência de quitação de tributos como requisito mínimo para participação em concorrências públicas (2ª parte).

A sentença está:

É um princípio que tem garantia constitucional, determinando que a lei que institua ou majore um tributo preveja para si um prazo de vacância obrigatório, contado a partir da data de sua publicação, dando, assim, um período de tempo para que os contribuintes possam se preparar para suportar a nova carga tributária. O trecho exposto se refere ao Princípio da: 

Em relação à espécie tributária denominada taxa, analisar os itens abaixo:

I. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra uma valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que resultar da obra para cada imóvel beneficiado.
II. Não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
III. Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Estão CORRETOS:

Em relação à constituição de crédito tributário, analisar a sentença abaixo:

O lançamento é um procedimento de exigibilidade do tributo; trata-se de um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (1ª parte). Pelo princípio da isonomia tributária, temos a regra da possibilidade de tratamento diferenciado entre contribuintes que estejam em situação de equivalência ou igualdade contributiva (2ª parte).

A sentença está: