Questões Concurso Prefeitura de Varginha - MG

#Questão 534955 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Varginha - Legislação Aplicada, Reis Auditores Associados, 2012, Prefeitura de Varginha - MG, Administrador

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A)

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

B)

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;

C)

Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

D)

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

#Questão 534945 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Varginha - Legislação Aplicada, Reis Auditores Associados, 2012, Prefeitura de Varginha - MG, Agente Fiscal

De acordo com a legislação Municipal, as empresas potencialmente poluidoras ou exploradoras dos recursos naturais deverão apresentar a Secretaria Municipal de Planejamento os seguintes relatórios ambientais:

I - RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) para a instalação de empresas de grande porte, a que se dará publicidade;

II - LTLA para a (Laudo Técnico de Levantamento Ambiental) instalação de empresas de menor porte;

III - RCA (Relatório de Controle Ambiental) para a renovação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Indique a alternativa correta:

A)

Todas as afirmativas estão corretas;

B)

Apenas as afirmativas I e II estão corretas;

C)

Apenas as afirmativas II e III estão corretas;

D)

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

#Questão 534949 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Varginha - Legislação Aplicada, Reis Auditores Associados, 2012, Prefeitura de Varginha - MG, Administrador

No município de Varginha, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo:

A)

Presidente da Câmara Municipal;

B)

Ministro do STF;

C)

Prefeito Municipal;

D)

Secretário Municipal da pasta em que esteja lotado.

#Questão 534957 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Varginha - Legislação Aplicada, Reis Auditores Associados, 2012, Prefeitura de Varginha - MG, Administrador

#Questão 534959 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Varginha - Legislação Aplicada, Reis Auditores Associados, 2012, Prefeitura de Varginha - MG, Administrador

Sobre a Consulta Popular é correto afirmar:

A)

O Prefeito Municipal não poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município;

B)

É vedada a realização de consulta popular, nos quatro meses que antecedem as eleições, para qualquer nível de Governo;

C)

A consulta popular somente poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara apresentarem proposição nesse sentido;

D)

A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, após a apresentação da proposição.

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