Questões Concurso Prefeitura de Tupanatinga - PE

Julgue o item subsequente. 

A prestação dos serviços à comunidade executada por adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de doze horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Julgue o item subsequente. 

Uma das determinações presente na Lei nº 8.069, de 1990, é a de que os profissionais das unidades primárias de saúde devem desenvolver ações sistemáticas de proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. 

Julgue o item subsequente. 

A alienação parental é uma forma de garantir o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável. Ela é um meio eficiente de cumprir os deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda. Assim, no contexto da Lei nº 12.318, de 2010, não pode um juiz declarar a suspensão da autoridade parental diante de um caso confirmado de alienação parental. 

Constituem bens do município de Tupanatinga as coisas móveis, imóveis, direitos e ações, conforme previsto na Lei Orgânica desse Município. 

Os vereadores do Município de Tupanatinga são invioláveis no exercício do mandato, conforme dispõe a Lei Orgânica.