Questões Concurso Prefeitura de Sorocaba - SP

#Questão 986751 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A) A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

B) Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

C) A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D) As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.

E) Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.

#Questão 986752 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

A) depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

B) independe de termo expresso, admitindo-se a exoneração contratual do fornecedor.

C) independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

D) depende de termo expresso, admitindo-se a exoneração contratual do fornecedor.

E) depende de termo expresso, digitado com a letra no tamanho mínimo 12 (doze).

#Questão 986757 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A) a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo é um direito básico do consumidor.

B) o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores é um dos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo.

C) a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa jurídica é um direito básico do consumidor.

D) a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor.

E) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro e por metro, é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

#Questão 990389 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Arquiteto I

Segundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender

A) às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B) a usos socialmente corretos listados no texto constitucional.

C) a usos socialmente corretos listados em regulamento federal específico.

D) a coeficientes de aproveitamentos mínimos, definidos constitucionalmente.

E) a critérios de rentabilidade mínimos, a serem definidos em regulamento específico.

#Questão 990654 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de unidade orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964:

A) o conjunto de órgãos que componham a lei orçamentária anual tomados enquanto entidade unitária.

B) o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

C) princípio orçamentário ao qual corresponde a ideia de que o orçamento deverá englobar a totalidade das receitas e despesas do ente público na sua forma bruta.

D) o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

E) o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

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