Questões Concurso Prefeitura de Sorocaba - SP

#Questão 977794 - Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

#Questão 982165 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A respeito do regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que

A) é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer por lei a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

C) os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de gratificação de gabinete.

D) é permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto quanto aos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

E) serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição (“teto remuneratório constitucional”), as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

#Questão 982166 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa que apresenta corretamente ato administrativo passível de convalidação.

A) Ato praticado em hipótese de usurpação de função.

B) Ato do qual resulte lesão ao interesse público.

C) Ato praticado por servidor público incompetente.

D) Ato do qual resulte prejuízo a terceiros.

E) Ato eivado por vícios insanáveis.

#Questão 986262 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Analista de Sistemas I

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei n° 13.709, de 14.08.2018), em seu art. 5° , considera que para os fins dessa Lei,

A) Anonimização é a utilização de meios técnicos no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, por meio de terceiros, podendo essa associação ser refeita apenas por ordem judicial.

B) Autoridade Nacional é o órgão do poder judiciário responsável por punir o descumprimento dessa Lei em todo o território nacional.

C) Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D) Dado Pessoal Sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E) Titular é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

#Questão 986750 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.

A) A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.

B) O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

C) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.

D) É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

E) O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.

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