Questões Concurso Prefeitura de Seara - SC

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90) regulamenta a Saúde do Trabalhador, entendendo-a como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

II. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

III. Informação às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.

IV. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições públicas.

Preencha corretamente a lacuna: “Em novembro de 2015 o Brasil aprovou a Lei 13.185, considerada um marco jurídico de combate _______________________, sendo a primeira lei nacional que objetiva prevenir e combater a prática de intimidação sistemática no pais”.

O que são Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite?

Marque a alternativa que corretamente completa as lacunas. “As diretrizes do Estatuto da Cidade devem ser utilizadas pelo município de acordo com as características locais. Isto é feito através do plano diretor, que “é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana” do município (Estatuto da Cidade, artigo 40). O objetivo é garantir o desenvolvimento das funções ______________, ______________ e ______________ do município, gerando um ambiente de inclusão socioeconômica de todos os cidadãos e de respeito ao meio ambiente.”

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais, quanto pelas instituições empregadoras. No que se refere aos direitos dos assistentes sociais, o artigo 2º do Código de Ética assegura:

I. Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código.

II. Violabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o dessegredo profissional.

III. Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

IV. Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

V. Relativa autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

Assinale a alternativa correta, com base nas informações acima: