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Questões Concurso Prefeitura de Sapé - PB

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Sapé - PB

#Questão 870480 - Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições., CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Agente de Trânsito

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Sendo assim, é CORRETO afirmar.

A) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

B) Considera-se trânsito a utilização das vias, exclusivamente, por pessoas e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

C) O trânsito, em condições seguras, é um direito de alguns e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

D) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

E) São consideradas vias terrestres as praias fechadas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

#Questão 870482 - Legislação de Trânsito, Penalidades, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Agente de Trânsito

O artigo 184, III do CTB versa que transitar na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente, constitui infração de trânsito, portanto o infrator estará sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas na legislação. A previsão legal para o cometimento dessa infração é:

A) penalidade de multa.

B) recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

C) multa de R$ 195, 23 e contabilização de 5 pontos na CNH.

D) medida administrativa de apreensão do veículo.

E) medida administrativa de retenção do veículo.

#Questão 877985 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, aponte a alternativa CORRETA:

A) Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, em 15 (quinze) dias, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

B) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dia

C) Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

D) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que não ultrapasse o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

E) O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, afastada eventual responsabilização por crime de desobediência.

#Questão 877987 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:

A) Sobre as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, opera-se a preclusão, de forma que não podem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

B) O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.

D) São dispensados de preparo, exceto porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

E) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

#Questão 878349 - Direito Tributário, Competência tributária, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que

A) o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

B) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao município da situação do bem.

C) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao município da situação do bem.

D) compete aos Municípios instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao município onde se processar o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador.

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