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Questões Concurso Prefeitura de Sapé - PB

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Sapé - PB

#Questão 869148 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

#Questão 869149 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

Acerca do Controle Concentrado de constitucionalidade brasileiro, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

A) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

C) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D) Dentre os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade estão a Ordem dos Advogados do Brasil e a Câmara dos Deputados.

E) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante apenas em relação à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

#Questão 869150 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar:

I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

II- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

III- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Está CORRETO o que se afirma em:

A) II e III apenas.

B) I e III apenas.

C) I, II e III.

D) I apenas.

E) III apenas.

#Questão 869156 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Assistente Social

Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as proposições que seguem e coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Conforme estudiosos, os direitos sociais objetivam promover aos indivíduos a garantia do exercício a direitos fundamentais, alcançados através de benesses políticas e transformados em políticas sociais. ( ) Em 2015 foi promulgada a emenda constitucional que passou a assegurar o transporte público coletivo como direito social. A partir disso, o artigo 6º da Constituição Federal acrescentou o direito ao transporte ao rol dos direitos sociais assegurados a toda população do país. ( ) Dentre os direitos sociais, garantidos no artigo 6º da Constituição Federal, se encontra a proteção à maternidade e à infância.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A) F, F e V.

B) V, V e F.

C) V, F e F.

D) F, F e F.

E) F, V e V.

#Questão 869157 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

Relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

A) Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

B) Não incidirá sobre operações que destinem ao mesmo Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

C) Não incidirá sobre o ouro, que não seja ativo financeiro ou instrumento cambial.

D) Não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção onerosa.

E) Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

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