Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 739177 - Direito Constitucional, Administração Pública, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Assinale a alternativa que apresenta quais dos princípios da Administração Pública, contemplados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o candidato, uma vez empossado, deverá observar no exercício de sua atividade profissional.

A) Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência.

B) Legalidade, Moralidade, Discricionariedade, Impessoalidade e Indelegabilidade.

C) Indisponibilidade, Arbitrariedade, Moralidade, Publicidade e Legalidade.

D) Impessoalidade, Autoexecutoriedade, Eficiência, Coercibilidade e Publicidade.

E) Moralidade, Coercibilidade, Discricionariedade, Arbitrariedade e Eficiência.

#Questão 739178 - Direito Constitucional, Municípios, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Com base no texto constitucional, quanto aos municípios, é correto afirmar que

A) um novo município é criado mediante lei federal após a realização de plebiscito da população envolvida, não havendo necessidade, para tanto, de qualquer estudo prévio.

B) projetos de lei de interesse de um município ou de um de seus bairros, via iniciativa popular, podem ser apresentados por manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado.

C) em um município como São Paulo, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores eleitos não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita da municipalidade.

D) o Prefeito, diferentemente do Governador e do Presidente da República, não tem foro privilegiado para ser julgado.

E) o financiamento da saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado e da União, cabendo, ao município, tão somente, prestar cooperação técnica.

#Questão 739180 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

No dia a dia, o funcionário público tem de lidar com uma ampla gama de normas. Assinale a alternativa que apresenta apenas normas que não estão sujeitas a processo legislativo.

A) Emenda à Constituição e Lei Delegada.

B) Lei Complementar e Medida Provisória.

C) Lei Ordinária e Medida Provisória.

D) Portaria e Instrução Normativa.

E) Decreto Legislativo e Decreto Presidencial.

#Questão 739181 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina como sendo de competência dos Municípios, a esses, quando da repartição de receitas tributárias, também pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela União e pelo Estado, exceto:

A) imposto de importação ocorrida em território municipal.

B) imposto sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados em território do município.

C) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios.

#Questão 739183 - Direito Constitucional, Orçamentos, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Leia o texto abaixo.

Referindo-se às contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico, o autor analisa a dificuldade de se fazer cumprir o seguinte princípio orçamentário:

A) Princípio do Equilíbrio.

B) Princípio da Exclusividade.

C) Princípio do Orçamento Bruto.

D) Princípio da Não Afetação das Receitas.

E) Princípio da Especialização.

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