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Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 528156 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa incorreta.

A) Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.

B) Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.

C) Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

D) Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.

E) Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos 3 âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

#Questão 528158 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

A) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

B) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.

C) Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.

D) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.

E) Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.

#Questão 528160 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, artigo 2º, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no(a)

A) Subsecretaria de Tributação e Contencioso, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B) Subsecretaria da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional.

C) Banco Central do Brasil.

D) Procuradoria da Fazenda Nacional.

E) Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

#Questão 528150 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Uma corretora de valores mobiliários que sempre teve muita ligação com movimentos culturais, com base na Lei nº 15.948/2013, pode pedir incentivo fiscal do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac – e, por meio de projeto, destinar esses recursos para restauro e reforma do casarão de sua propriedade, devidamente protegido pelo patrimônio histórico. Com relação a isso, assinale a alternativa correta.

A) Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal para o próprio proponente, a corretora poderá descontar até 10% do montante apurado para recolhimento do ISS devido, tão somente.

B) Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal para o próprio proponente, como a corretora tem seu projeto calcado em restauro/ reforma de um imóvel, somente poderá ter aprovado, pelo ente tributante, desconto de 20% no lançamento de seu IPTU, tão somente.

C) Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal para o próprio proponente, o incentivo fiscal corresponde ao recebimento de certificados expedidos pelo Município correspondente, cujo valor poderá corresponder até a 20% do valor pago a título de ISS e IPTU.

D) Tratando-se da única hipótese de incentivo fiscal para o próprio proponente, o incentivo fiscal corresponde ao recebimento de certificados expedidos pelo Município que, no caso da corretora, por se tratar de projeto envolvendo imóvel, corresponderá a 10% do valor pago a título de IPTU, tão somente.

E) Tratando-se da única hipótese de incentivo fiscal para o próprio proponente, o incentivo fiscal corresponde ao recebimento de certificados expedidos pelo Município correspondente, cujo valor poderá corresponder até a 20% do valor pago a título de ISS e IPTU.

#Questão 528152 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

O craque Léo Brazuca, sabendo da Lei nº 15.928/2013, referente a incentivos fiscais para o fomento ao esporte, resolveu dar destinação pública de um terreno de sua propriedade em outro bairro da cidade para a prática de esporte e lazer. Sobre essa iniciativa, analise as assertivas abaixo. I. O local destinado para áreas privadas de prática para esporte e lazer pode ser um terreno com edifício devidamente adaptado para tanto. II. É condição sine qua non que o terreno seja classificado como não edificado, sendo que o incentivo fiscal corresponderá à emissão de certificado anual para pagamento do IPTU referente à área no percentual inicial de 5%. III. Após o segundo ano, o certificado será automaticamente emitido mediante avaliação da Secretaria Municipal de Esportes. IV. Não poderá haver outra área com as mesmas características do terreno de Léo Brazuca e destinadas ao mesmo fim, no raio de 2 (dois) quilômetros. É correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) II e IV, apenas.

E) III e IV, apenas.

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