Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 477818 - Finanças Públicas, Geral, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Analise as afirmações abaixo.

I. Dispõe o artigo 163, inciso I, da Constituição Federal, que a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

II. A lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) se refere à responsabilidade na gestão fiscal e não dispõe sobre finanças públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 478191 - Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se

A) o impedimento absoluto de renúncia de receita.

B) o impedimento absoluto da existência de restos a pagar.

C) o aumento da carga tributária por meio de tributação regressiva.

D) a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.

E) a vedação de operações de crédito.

#Questão 478325 - Finanças Públicas, Sistema Tributário Brasileiro, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Sobre o Sistema Tributário Brasileiro é correto afirmar que a Constituição Federal

A) dispõe sobre competência tributária e isenções; enquanto o Código Tributário Nacional institui os tributos atualmente em vigor.

B) institui apenas os impostos e fixa competência comum para instituição dos demais tributos; enquanto o Código Tributário Nacional cuida das limitações ao poder de tributar.

C) dispõe sobre competência tributária, limitações ao poder de tributar e isenções; enquanto o Código Tributário Nacional institui os tributos federais atualmente em vigor.

D) dispõe sobre as limitações ao poder de tributar e imunidades; enquanto o Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias, as responsabilidades tributárias, as isenções e a instituição de impostos.

E) dispõe sobre competências tributárias, limitações ao poder de tributar, imunidades e repartição de receitas tributárias; enquanto o Código Tributário Nacional define fato gerador, base de cálculo e contribuintes de alguns impostos.

#Questão 478331 - Finanças Públicas, Tipos de Impostos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Em contrato de locação de imóvel urbano, a obrigatoriedade de pagamento de IPTU por parte do locatário, imposta em contrato de locação, sem que o Fisco tenha assim autorizado em razão de lei, faz com que o IPTU se classifique, neste caso, como imposto

A) real.

B) pessoal.

C) indireto.

D) direto.

E) proporcional.

#Questão 502889 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Em uma licitação, regida pela Lei no 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração

A) deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.

B) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B.

C) deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação.

D) deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.

E) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.

Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo