Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 320631 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A homologação, no chamado "lançamento por homologação", deve ser efetuada expressamente pela autoridade administrativa. Caso não seja feita expressamente pela referida autoridade, ela ocorrerá tacitamente, por decurso do prazo, ao final de cinco anos, contados

A) da data da ocorrência do fato gerador.

B) da data da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo à homologação.

C) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se a lei não fixar outro prazo decadencial.

E) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu.

#Questão 320637 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

A) não cabe ação anulatória.

B) cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos.

C) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.

D) cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos.

E) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.

#Questão 320638 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004. Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,

A) exclusão do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e extinção do crédito tributário.

B) extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.

C) extinção do crédito tributário, extinção do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D) exclusão do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E) extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 323159 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação tributária expressa, a integração da legislação tributária se fará com observância de uma determinada ordem, a saber:

A) I − a analogia; II − os princípios gerais de direito tributário; III − os princípios gerais de direito público e IV − a eqüidade.

B) I − a analogia; II − os princípios gerais de direito público; III − os princípios gerais de direito tributário e IV − a eqüidade.

C) I − a analogia; II − a eqüidade; III − os princípios gerais de direito tributário e IV − os princípios gerais de direito público.

D) I − a eqüidade; II − os princípios gerais de direito público; III − os princípios gerais de direito tributário e IV − a analogia.

E) I − a eqüidade; II − os princípios gerais de direito tributário; III − os princípios gerais de direito público e IV − a analogia.

#Questão 323583 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

É INCORRETO afirmar que a obrigação tributária acessória

A) decorre da legislação tributária.

B) converte-se em obrigação principal, relativamente ao tributo devido, ao deixar de ser observada.

C) tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas.

D) é instituída no interesse da fiscalização.

E) é instituída no interesse da arrecadação.

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