Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 319583 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Para que uma autodenúncia seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra

I. dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.

II. antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.

III. dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhada do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) II e III.

C) III.

D) II.

E) I.

#Questão 320633 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica

A) ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

B) nos casos previstos na legislação tributária, e se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

C) ou extingue, nos casos previstos na legislação tributária, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

D) ou extingue, nos casos previstos no CTN, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

E) ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

#Questão 320635 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento

A) poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos para fazer esse lançamento.

B) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN.

C) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN.

D) não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN, se o sujeito passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação.

E) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição prevista no art. 174 do CTN.

#Questão 323338 - Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

A) não ocorrerá em hipótese alguma.

B) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".

C) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".

D) ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.

E) ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

#Questão 323581 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal

A) surge com a ocorrência do fato gerador, previsto em lei ou em decreto regulamentador.

B) surge com a ocorrência do fato gerador, previsto na legislação tributária.

C) tem por objeto o pagamento de tributo, de penalidade pecuniária e de demais acréscimos previstos em lei ou em decreto.

D) tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

E) tem por objeto o pagamento de tributo, mas não o de penalidade pecuniária.

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