Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 272826 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público

A) depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, seja qual for o cargo a ser preenchido.

B) é permitida aos estrangeiros na forma da lei.

C) deve observar o prazo de validade do concurso correspondente, que poderá ser de até 2 anos improrrogáveis.

D) é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público em qualquer nível de governo.

E) é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público no mesmo nível de governo a que pertence o novo cargo a ser preenchido.

#Questão 274206 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

#Questão 275760 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

A) somente pelo Supremo Tribunal Federal.

B) somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.

C) somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.

D) por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.

E) somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.

#Questão 275761 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada

A) somente por membro do Ministério Público.

B) somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

C) por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.

D) por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.

E) por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.

#Questão 275763 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada

A) por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

B) por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.

C) por meio de ação declaratória de constitucionalidade.

D) somente mediante provocação da parte diretamente lesada.

E) somente mediante o controle difuso de constitucionalidade.

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