Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 260955 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

Na lacuna da lei, o juiz

A) decidirá com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.

B) decidirá com base na eqüidade e na jurisprudência.

C) decidirá o caso apenas se houver precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores.

D) arbitrará a solução que lhe parecer mais justa, de forma motivada.

E) poderá escusar-se de proferir decisão.

#Questão 262310 - Direito Comercial / Empresarial, Duplicata, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

A recusa ao aceite de uma duplicata de prestação de serviços

A) permite ao sacador que a proteste por falta de aceite, como condição para cobrança do respectivo valor face ao endossatário.

B) impede que o título circule por meio de endosso, tendo em vista a imperfeição da relação jurídica cambiária.

C) dá ao sacador o direito de reputá-la vencida antecipadamente e proceder a sua cobrança judicial, desde que precedida do protesto por falta de pagamento.

D) independe de maior formalidade quanto ao prazo e à forma de sua efetivação.

E) poderá ser efetuada se os serviços houverem sido prestados de forma comprovadamente viciada.

#Questão 262393 - Direito Comercial / Empresarial, Empresário Unipessoal, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

O menor com dezesseis anos, titular de estabelecimento empresarial mantido com economia própria,

A) poderá ser empresário se for emancipado.

B) poderá ser empresário se obtiver autorização judicial.

C) poderá ser empresário se constituir pessoa jurídica para administrar o estabelecimento.

D) é empresário.

E) não poderá ser empresário.

#Questão 262519 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

A decretação da falência de empresário individual

A) opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais.

B) é providência impossível, porque a falência é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas.

C) retira-lhe a administração de seus bens pessoais vinculados ao exercício da empresa.

D) tem requisitos diferentes daqueles aplicáveis às sociedades empresárias.

E) extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

#Questão 262095 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Mercantis, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresa denominada "Armazéns Gerais Ltda.", pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência

A) lícita, para garantia do pagamento da retribuição e para o ressarcimento dos danos causados.

B) lícita apenas para garantia do pagamento da retribuição, mas não para o ressarcimento dos danos causados.

C) lícita apenas para o ressarcimento dos danos causados, mas não para o pagamento da retribuição.

D) ilícita, tendo Cláudio direito à restituição dos bens por suas próprias forças.

E) ilícita, tendo Cláudio direito à indenização correspondente ao valor dos bens depositados.

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