Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

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#Questão 319093 - Direito Tributário, Disposições gerais, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A obrigação tributária pode ser principal e acessória. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

#Questão 319084 - Direito Tributário, Fiscalização, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Acerca da fiscalização tributária, analise as assertivas abaixo.

I. Pode-se dizer que a fiscalização tributária é um poder-dever do Estado. Para que ela seja efetiva, a legislação tributária precisa fixar os poderes e os deveres específicos a ela inerentes.

II. O parágrafo único do artigo 194 do Código Tributário Nacional (CTN) indica exatamente as seguintes pessoas sujeitas à fiscalização tributária: pessoas jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

III. Haverá, para efeitos da legislação tributária, aplicação de disposição legal que exclua ou limite, por exemplo, o direito de examinar mercadorias, livros ou arquivos dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

IV. A denúncia espontânea de eventual infração, para fins de exclusão de responsabilidade, cabe antes do início do procedimento fiscal que diga respeito à infração ou durante o seu procedimento, conforme estabelece o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN) e seu parágrafo único.

É correto o que se afirma em

#Questão 319086 - Direito Tributário, Conceito de tributo, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o conceito e a classificação dos tributos, assinale a alternativa correta.

#Questão 319089 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

As contribuições de melhoria são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca dessa espécie de tributo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Cabe nos casos, por exemplo, de abertura, pavimentação, recapeamento, arborização e alargamento de vias públicas.

( ) Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria. Essa obrigação só nasce se da obra pública decorrer valorização do imóvel do contribuinte.

( ) Feito o lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, bem como dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

( ) Entre os requisitos a serem observados antes do lançamento da contribuição de melhoria está a fixação de prazo não superior a 30 dias para impugnação, pelos interessados de qualquer dos elementos publicados previamente e listados no inciso I do artigo 82 do CTN.

#Questão 319090 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

“Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato.” (Hugo de Brito Machado) Com relação à vigência e à aplicação da Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

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