Questões Concurso Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Diretrizes para a Implementação do HumanizaSUS - A Política Nacional de Humanização atua a partir de orientações clínicas, éticas e políticas, que se traduzem em determinados arranjos de trabalho e contam com: Acolhimento, Gestão Participativa e Cogestão, Ambiência, Clínica Ampliada e Compartilhada, Defesa do Trabalhador, Defesa dos Direitos dos Usuários, Formação e Intervenção.
Nessa dimensão, analise os dados informativos: "É a "Diretriz Espacial" para as demais diretrizes da PNH, apontando-se um duplo desafio que é o de sintonizar "o que fazer" com o "como fazer", ou seja, o conceito e o método para a construção coletiva dos espaços de saúde. É a Organização de espaços saudáveis e acolhedores de trabalho, tendo, como um dos seus dispositivos, a elaboração de Projetos Cogeridos", como proposta de mudança das práticas, dos processos e das relações de trabalho pautada na construção coletiva e participativa".
Os dados informativos identificam:

 A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, - dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 

Principal serviço para efetivação da proteção social no Sistema Único de Assistência Social, visto que é o primeiro contato das famílias ou indivíduos com um espaço onde podem encontrar atividades de convívio, socialização, informações e acesso aos direitos socioassistenciais. É um serviço continuado que deve ser desenvolvido exclusivamente pelo CRAS.

Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Acerca dessa temática, conforme preconiza o artigo 48 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), é CORRETO afirmar que: 

De acordo com a Lei 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I.Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários coletivos, pelo prazo de cinco anos.
II.Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III.Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
V.Manter alojamento individual, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
VI.Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

Está CORRETO o que se afirma em: