Questões Concurso Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

#Questão 1025435 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Professor de Matemática

Entre os itens abaixo citamos algumas das garantias definidas pela Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC como sendo formas do município cumprir com seus deveres em relação à educação. Analise-os e escolha a alternativa CORRETA.


I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

III.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de seis meses a seis anos de idade.

IV.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

#Questão 1025436 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Professor de Língua Portuguesa

A Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC diz que os servidores nomeados em virtude de concurso serão estáveis:

#Questão 1029122 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999, com alterações posteriores), assinale a alternativa CORRETA. 

#Questão 1029123 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com Contratos de Gestão e qualificação de organizações sociais (Lei nº 9.637/98 e alterações), assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 1029124 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:


I.A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

II.O desestímulo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação.

III.O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.

IV.A ação desintegrada, complementar e centralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.


É CORRETO o que se afirma em: 

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