Questões Concurso Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

#Questão 992490 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Lei Nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Proposta a ação direta, se admitirá desistência

B) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória, em regra é recorrível.

C) A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc , sem exceção.

D) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 996311 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não haverá gratuidade da mediação.

B) É recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

C) A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

D) O mediador não poderá ser equiparado a servidor público.

#Questão 1000031 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Pedagogo

Todas as alternativas abaixo apresentam Princípios previstos na Declaração Universal dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil, EXCETO:

A) A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidade e facilidades, por lei e por outros meios.

B) A criança gozará os benefícios da previdência social.

C) À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais em escola exclusivas e adaptadas para esse fim.

D) A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário.

#Questão 1000199 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B) Em regra, o condomínio especial constituído é divisível, sendo passível de extinção.

C) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

D) O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

#Questão 1005056 - Enfermagem, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico em Enfermagem

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma dieta que é aquela com pouco resíduo e restrição de alimentos crus, exceto os de textura mais suave, como folhas tenras de alface, frutas como maçã, pêra e mamão. As frituras, bebidas alcoólicas e gasosas, condimentos fortes devem ser evitados.

A) Dieta normal.

B) Dieta líquida.

C) Dieta leve.

D) Dieta branda.

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