Questões Concurso Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Em relação a Governança e Administração Pública: parcerias com o setor privado, assinale a alternativa CORRETA. 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/ l11079.htm

Em relação a desapropriação, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm
I.Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
II.O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
III.Não ficam subrogados no preço os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
IV.Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:
I.Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II.É facultativa a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, inclusive nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
III.O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

É CORRETO o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa CORRETA.