Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

#Questão 911452 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990 estabelece em seu Art. 15 que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.
O Art.16 detalha o que o direito à liberdade compreende, tais afirmativas estão expressas nas alternativas abaixo, EXCETO.

A) Opinião e expressão.

B) Crença e culto religioso.

C) Brincar, praticar esportes e divertir-se.

D) Buscar refúgio, auxílio e orientação, na companhia dos pais ou responsáveis.

E) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

#Questão 911523 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições constitucionais acerca dos Orçamentos:

A) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B) É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

C) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E) Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual, ou mesmo sem lei que autorize a inclusão.

#Questão 911524 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Com relação aos Direito Políticos, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

B) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de setenta anos;

C) Os estrangeiros são inalistáveis.

D) São alistáveis, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E) São inelegíveis somente os inalistáveis.

#Questão 911532 - Direito Constitucional, Ordem Social, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Cirurgião Dentista

Sobre o direito constitucional à saúde e o dever do Estado, assinale a alternativa correta.

A) O Estado não é obrigado ao fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise.

B) Na falta de leito de UTI na rede pública de saúde, em certos casos o Estado deve providenciar a internação na rede particular.

C) Como regra geral, a ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

D) O Estado não é obrigado a fornecer fraldas geriátricas a pacientes, mesmo que munidos de relatório médico que demonstra a necessidade.

E) O Estado não é obrigado a custear o fornecimento de energia elétrica nos casos de tratamento de saúde domiciliar.

#Questão 911453 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”
O direito a proteção especial assegurada por este artigo abrange diversos aspectos vistos nas alternativas abaixo, EXCETO:

A) A garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

B) Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

C) Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

D) Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

E) Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho na condição de aprendiz.

Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo