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Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

#Questão 911441 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 1988, a iniciativa para envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional é do:

A) Presidente do Senado Federal.

B) Presidente da República.

C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D) Presidente da Câmara dos Deputados.

E) Procurador Geral da República.

#Questão 911445 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Médico do Trabalho

Sobre afastamentos temporários do trabalho por auxílio doença comum, licença maternidade ou doença acidentário é possível afirmar que, exceto:

A) Em caso de parto com natimorto não é possível solicitar salário-maternidade.

B) O auxílio doença acidentário é devido quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho ou de outras situações que a lei atribui os mesmos efeitos que o acidente de trabalho

C) O auxílio B31 é devido para quem foi acometido por uma doença comum ou por acidente não relacionado ao trabalho

D) O auxílio B94 é conhecido por Auxílio-acidente e ele é devido apenas em casos de presença de sequela parcial e permanente.

E) Segundo o INSS não é permitido o recebimento de dois benefícios ao mesmo tempo, exceto em casos de direito adquirido.

#Questão 911447 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

O Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, durante a execução de medida socioeducativa, está descrito nos artigos 52 a 59 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei 12.594/2012.
Sobre o PIA é correto afirmar :

A) O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

B) O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, civil e criminal.

C) Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

D) Constarão do plano individual, no mínimo: os resultados da avaliação interdisciplinar; os objetivos declarados pelo adolescente; a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; atividades de integração e apoio à família; formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e as medidas específicas de atenção à sua saúde.

E) Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

#Questão 911448 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

O Art. 19 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei 12.594/2012, estabelece o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, que tem os objetivos, EXCETO:

A) Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.

B) Garantir a realização da autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento.

C) Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo

D) Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.

E) Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.

#Questão 911518 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.

A) Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.

B) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C) As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.

D) É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.

E) Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.

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