Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

#Questão 908245 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

#Questão 908247 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

#Questão 911456 - Direito Constitucional, Previdência Social, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

#Questão 911517 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o que prevê o Código Penal acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou, sem prejuízo de eventual incidência de causas suspensivas ou interruptivas

C) A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo, exclusivamente, da prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória da pena.

D) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

E) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.

#Questão 908249 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

A Constituição Federal de 1988 determina regras sobre a responsabilidade objetiva do Estado. Sobre este tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

B) A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que as entidades de direito privado prestem serviço público, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.

C) A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que seja causado dano a terceiros, em decorrência da prestação de serviço público ou do exercício da função administrativa.

D) A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que haja nexo causal entre o dano e a conduta do agente da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.

E) A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que o agente causador do dano não esteja agindo no exercício de suas funções, isto é, para que configure a responsabilidade estatal basta que tenha a qualidade de agente público e cause um dano, sendo desnecessário que esteja agindo no exercício de suas funções.

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