Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

#Questão 908248 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Considerando a Lei de Improbidade n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

B) Por atos de improbidade administrativa apenas podem ser punidos os que os cometerem e forem servidores públicos.

C) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao Juiz competente, para as providências necessárias.

D) Os atos de improbidade administrativa não poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exercem transitoriamente mandato, cargo, emprego ou função administrativa.

E) Os atos de improbidade administrativa somente poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exerçam mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

#Questão 908146 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, e com base na Constituição de 1988, avalie as afirmativas a seguir e assinale aquela que contenha a sequência correta, considerando (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, a CF/1988 permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Também é permitida, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) É vedada, no entanto, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários, em função do risco constante a que estão expostos.

A) V – V – F.

B) F – V – F.

C) V – F – V.

D) F – F – V

E) V – F – F.

#Questão 908147 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

Assinale a alternativa que corresponda aos cinco princípios constitucionais expressos a que está sujeita a Administração Pública no Brasil:

A) Lealdade, Impessoalidade, Honestidade, Publicidade e Eficácia.

B) Legalidade, Impessoalidade, Probidade, Publicidade e Agilidade.

C) Legitimidade, Pessoalidade, Moralidade, Sigilo Funcional e Efetividade.

D) Legalidade, Imparcialidade, Probidade, Agilidade e Eficácia.

E) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

#Questão 908238 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Tesoureiro

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nas três esferas de governo. No entanto, NÃO estão abrangidas em seu campo de aplicação:

A) as alienações de bens públicos.

B) as concessões de serviços públicos.

C) as locações.

D) a concessão e permissão de uso de bens públicos.

E) as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

#Questão 908239 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Tesoureiro

A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de Contratação Direta, ou seja, casos em que a Administração poderá contratar sem ter conduzido um procedimento licitatório prévio. Acerca do tema, assinale a alternativa que corresponde a uma destas hipóteses.

A) para fornecimento de gêneros alimentícios em programas de assistência social.

B) para aquisição de livros didáticos destinados a ações no âmbito da educação infantil e especial.

C) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D) para compras de bens ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

E) para execução de obras e serviços de engenharia de grande complexidade.

Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo