Questões Concurso Prefeitura de São Cristóvão - SE

#Questão 910682 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Assistente Social

No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 88 (CF).

A) O valor dos benefícios da seguridade social pode sofrer redução de um ano para o outro, caso haja escassez de recursos.

B) A base de financiamento da seguridade social deverá ser pública e privada, mediante recursos provenientes do orçamento da União e de doações de grandes empresas.

C) A cobertura e o atendimento da seguridade social são destinados à população com vínculo formal de emprego e, não à priorização da população em situação de extrema pobreza.

D) A gestão da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.

#Questão 910856 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo

A) tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento.

B) autoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva.

C) autoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento.

D) será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.

#Questão 907498 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange
I autarquias. II empresas públicas. III sociedades de economia mista. IV fundações mantidas pelo poder público municipal.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.

B) Apenas os itens II e III estão certos.

C) Apenas os itens I e IV estão certos.

D) Todos os itens estão certos.

#Questão 907501 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

Considere que, em operação realizada pela polícia, tenham sido apreendidos 600 m³ de madeira nobre em local de floresta. Nessa situação, a madeira será avaliada e doada

A) a instituições de tratamento a idosos mantidas pela prefeitura municipal.

B) a instituições indicadas pela prefeitura municipal.

C) a escolas municipais e estaduais.

D) a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

#Questão 907502 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

Em 2022, Paulo e José efetuaram a divisão da área da chácara 26 do Núcleo Rural Zumbi dos Palmares em 50 lotes. A área passou a ter características de parcelamento para fins urbanos, com vias de circulação. O parcelamento causou desmatamento da vegetação nativa, de modo a impedir sua regeneração, tendo causado danos diretos e indiretos à unidade de conservação de uso sustentável (APA) da bacia do rio.
Nessa situação hipotética, Paulo e José cometeram o crime de

A) destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma mata atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção e impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

B) causar dano direto ou indireto às unidades de conservação e impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

C) destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia e impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

D) destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção e impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

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