Questões Concurso Prefeitura de São Cristóvão - SE

#Questão 907533 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

A respeito da Lei n.º 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos —, assinale a opção correta.

A) A prevenção e a precaução bem como o desenvolvimento sustentável são princípios da referida lei.

B) A lei em questão aplica-se a rejeitos radioativos em razão do fato de não haver legislação específica para regulá-los.

C) De acordo com a referida lei, a coleta seletiva corresponde a uma série de etapas que contempla desde os resíduos decorrentes do processo produtivo até a disposição final desses resíduos.

D) A referida lei determina que a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos devem, prioritariamente, iniciar-se pelo tratamento dos resíduos sólidos e finalizar quando da disposição ambientalmente correta dos rejeitos.

#Questão 907539 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

Acerca da descentralização dos procedimentos de licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A) Cabe aos estados o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em áreas de proteção ambiental (APA).

B) Incumbe ao município autorizar a supressão de vegetação em decorrência de licenciamentos ambientais dentro da sua circunscrição, mesmo quando o licenciamento for concedido pelo estado.

C) Compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

D) Mais de um ente federativo poderá conceder, concomitantemente, licença ou autorização ambiental a empreendimentos e atividades.

#Questão 907467 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Técnico Ambiental

Pedro construiu uma obra dentro de uma área de preservação permanente e, para tal, desmatou-a de forma irregular. A obra não obedecia às determinações legais ou regulamentares e não fazia parte das atividades de subsistência de Pedro.
No caso hipotético acima e de acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, o agente autuante deverá

A) demolir a obra.

B) aplicar uma multa simples.

C) embargar a obra.

D) impor uma advertência.

#Questão 907468 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Técnico Ambiental

João cometeu uma conduta lesiva ao meio ambiente e foi condenado pelo crime culposo. Em substituição à pena privativa de liberdade, a autoridade competente aplicou uma pena restritiva de direito.
No caso hipotético precedente e de acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena restritiva de direito adequada é

A) interdição do direito de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos.

B) prestação de serviços à comunidade.

C) recolhimento domiciliar com vigilância.

D) prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo.

#Questão 907469 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Técnico Ambiental

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) é responsável por gerir, proteger, monitorar e fiscalizar as unidades de conservação federais (UC). Por essa razão, o ICMBIO é um integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conjunto de entidades públicas em todas as esferas que possuem a responsabilidade de promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Considerando as informações precedentes, é correto afirmar que, na estrutura do SISNAMA, o ICMBIO é um órgão

A) local.

B) seccional.

C) central.

D) executor.

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