Questões Concurso Prefeitura de São Carlos - SP

#Questão 907586 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

A) O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural não pode ser realizado compulsoriamente.

B) O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural pode ser realizado voluntaria ou compulsoriamente.

C) O tombamento compulsório ocorrerá mesmo com o aceite do proprietário em anuir à inscrição da coisa.

D) A tentativa de exportação da coisa tombada não enseja o sequestro para garantia de pagamento.

E) A pessoa que tentar exportar coisa tombada não incorrerá em crime.

#Questão 907588 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:

A) o inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

B) o inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

C) o indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.

D) se existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.

E) o processo administrativo disciplinar não admite revisão.

#Questão 907590 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Constitui ato de improbidade administrativa:

A) prática de ato culposo de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

B) prática de ato doloso de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

C) prática de ato culposo ou doloso de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

D) prática de ato culposo de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E) prática de ato doloso de negar publicidade aos atos oficiais, mesmo em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

#Questão 910916 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Nos exatos termos da CLT, é correto afirmar que

A) a Condenação criminal do empregado, sem ocorrência do trânsito em julgado, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

B) a denúncia criminal formalizada contra empregado constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

C) embriaguez fora do serviço, não habitual, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho

D) violação de segredo da empresa não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

E) prática constante de jogos de azar constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

#Questão 907585 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Considere os itens a seguir.
I. Prescreve em um ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos.
II. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
III. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

Estão INCORRETOS os itens:

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I e III, apenas.

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