Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

#Questão 746445 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

#Questão 747160 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas previsões e prerrogativas específicas para a Fazenda Pública e também para integrantes da Advocacia Pública, dentre elas:

A) o membro da advocacia pública será civilmente responsabilizado quando agir de forma negligente no exercício de suas funções.

B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm prazo em quádruplo para apresentar defesa.

C) a intimação dos membros da Advocacia Pública pode se dar por meio eletrônico.

D) os entes públicos são dispensados do pagamento de custas recursais, previsão esta que não se aplica às suas autarquias.

E) os entes públicos devem ser citados pessoalmente na pessoa de seus procuradores, sendo vedada a citação por meio eletrônico.

#Questão 747161 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

#Questão 747162 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

#Questão 749448 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Sobre a reparação de danos decorrentes da relação de trabalho prevista no texto da CLT, é certo afirmar:

A) dano de natureza extrapatrimonial é aquele causado por ação ou omissão que ofenda exclusivamente a esfera moral do empregado ou do empregador.

B) a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.

C) a indenização por danos materiais poderá ser pedida cumulativamente com reparação por danos extrapatrimoniais, salvo se decorrentes do mesmo ato lesivo.

D) se julgado procedente o pedido de reparação de danos extrapatrimoniais, o juízo fixará a indenização baseando-se no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

E) os danos emergentes não interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

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