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Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

#Questão 738047 - Direito Civil, Sociedade, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Em relação à administração da sociedade limitada, é correto afirmar que

A) a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois quintos, no mínimo, após a integralização.

B) o exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

C) a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, após a averbação e publicação; e, em relação a terceiros, desde o momento em que estes tomam conhecimento da comunicação escrita do renunciante.

D) o administrador designado em ato separado investir- se-á no cargo mediante o registro do termo de posse no livro de atas da administração, sendo que, se o termo não for registrado nos quinze dias seguintes à designação, este se tornará sem efeito.

E) a cessação do exercício do cargo de administrador deve ser matriculada e inscrita no registro competente, mediante requerimento apresentado nos trinta dias seguintes ao da ocorrência.

#Questão 738048 - Direito Civil, Sociedade, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Em relação à dissolução das sociedades,

A) dissolve-se a sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de noventa dias.

B) o contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

C) se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação da maioria dos sócios, não podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

D) a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, quando exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade, desde que seja requerida pela maioria dos sócios.

E) ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar, no prazo de noventa dias, a investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, permitidas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.

#Questão 738225 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Christina e Márcio celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda de um apartamento, no qual Christina, proprietária do imóvel, figurou como compromissária vendedora e Márcio, interessado na aquisição, figurou como compromitente comprador. Estabeleceu-se que o valor da venda seria de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e Márcio pagaria R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de sinal. O saldo (R$ 540.000,00) seria pago à vista, no ato da outorga da escritura pública de venda e compra. Sendo uma pessoa muito conversadora, Márcio exigiu que Christina apresentasse, em até 10 (dez) dias da assinatura do instrumento contratual, todas as certidões pessoais, bem como as certidões relacionadas ao imóvel, sem qualquer apontamento. Assim, exigiu a inclusão de uma condição resolutiva, por meio da qual Márcio poderia resolver o negócio jurídico, a seu exclusivo critério, caso constasse qualquer pendência judicial ou administrativa em desfavor de Christina, dívidas de natureza propter rem e/ou qualquer constrição relacionada ao imóvel. Christina providenciou as certidões e, na certidão de distribuição de ações cíveis, constou uma ação de execução ajuizada em seu desfavor, cujo valor econômico envolvido era de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A) Márcio poderá valer-se da condição para resolver o negócio, exigindo a devolução do sinal.

B) A condição resolutiva é ilícita, pois sujeita o negócio jurídico ao puro arbítrio de Márcio.

C) A cláusula que contém a condição resolutiva é abusiva e, portanto, nula de pleno direito.

D) Christina tem a prerrogativa legal de resolver a pendência judicial em até 30 (trinta) dias, preservando assim o negócio jurídico celebrado.

E) Márcio poderá valer-se da condição para resolver o negócio, mas perderá o sinal em favor de Christina.

#Questão 738226 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da prescrição.

A) Não corre a prescrição enquanto pender condição suspensiva ou resolutiva.

B) O prazo prescricional pode ser alterado pelas partes, desde que a alteração seja para majorar o prazo legal.

C) As pessoas jurídicas têm ação contra o representante legal que deu causa à prescrição.

D) É válida a renúncia da prescrição, desde que realizada, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar.

E) A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador.

#Questão 738548 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta sobre a venda com reserva de domínio.

A) A reserva de domínio pode ser ajustada verbalmente ou por escrito.

B) Responde o comprador pelos riscos da coisa desde o momento da tradição do bem.

C) O instrumento contratual que prever a reserva de domínio deverá ser submetido a registro, sob pena de invalidade da cláusula.

D) Havendo mora do comprador, este poderá optar entre purgá-la ou devolver a posse do bem ao vendedor, exigindo a devolução do valor pago.

E) Com a quitação da compra e venda, o vendedor tem 10 (dez) dias para transferir o domínio ao comprador, sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da compra e venda.

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