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Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

#Questão 737255 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

A interação da Administração Pública com o terceiro setor tem se mostrado importante para a prestação de políticas públicas, especialmente em áreas como saúde, educação e assistência social. A respeito dessa interação, é correto afirmar que

A) as organizações do terceiro setor, ao contratarem com a Administração Pública, passam a integrar a Administração indireta, sujeitando-se à fiscalização dos tribunais de contas e do controle interno da União, Estados ou Municípios, conforme o caso.

B) as organizações do terceiro setor que recebam recursos do orçamento público passam a se submeter ao regime de direito público próprio das entidades da Administração no que se refere à compra de bens e serviços ou à contratação de colaboradores.

C) as organizações sociais interagem com a Administração Pública por meio do chamado “convênio de fomento”, o qual deve prever os direitos e obrigações da entidade em vista dos objetivos públicos da parceria.

D) o chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, devendo respeitar os princípios da isonomia, da publicidade e da probidade administrativa.

E) a chamada Manifestação de Interesse Privado (MIP) é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas de parcerias ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento.

#Questão 738026 - Direito Civil, Propriedade, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

Danilo celebrou promessa de compra e venda com Daniel, mediante instrumento particular. Na promessa de compra e venda, restou estabelecido que Danilo venderia sua casa a Daniel pelo valor de duzentos mil reais. A promessa de compra e venda não previu a cláusula de arrependimento nem foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A) A promessa de compra e venda não é válida, pois foi realizada por meio de instrumento particular e não foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B) Daniel não possui o direito real à aquisição do imóvel, pois a promessa de compra e venda não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

C) A promessa de compra e venda é válida e produz efeito perante terceiros.

D) É possível a retratação de qualquer das partes mesmo sem a menção expressa à cláusula de arrependimento, uma vez que, em regra, a promessa de compra e venda é retratável.

E) Se houver recusa da outorga definitiva de compra e venda, Daniel deverá requerer o imóvel administrativamente, não sendo cabível o requerimento ao juiz da adjudicação do imóvel.

#Questão 738029 - Direito Civil, Sociedade, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

São características da sociedade cooperativa:

A) obrigatoriedade de capital social fixo.

B) possibilidade de transferência das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”.

C) distribuição dos resultados, independentemente da proporcionalidade do valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, sendo vedada a atribuição de juro fixo ao capital realizado.

D) indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

E) concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, limitando-se a um número máximo por região abrangida.

#Questão 738030 - Direito Civil, Sociedade, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

Em relação às deliberações dos sócios na sociedade limitada, é correto afirmar que

A) a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

B) a reunião ou a assembleia podem também ser convocadas pelo conselho fiscal ou conselho de administração, se a diretoria retardar por mais de noventa dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

C) as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, para a modificação do contrato social.

D) a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez a cada dois anos nos seis meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de designar administradores, quando for o caso.

E) a assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, cinquenta e um por cento do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

#Questão 738031 - Direito Civil, Institutos Complementares, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

A) O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

B) Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.

C) O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.

D) O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.

E) O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.

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