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Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

#Questão 707728 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei no 8.666/93:

A) as condições de exportação; os direitos e as responsabilidades das partes.

B) o objeto e seus elementos característicos; a taxa de câmbio na hipótese de exportação.

C) o regime de execução ou a forma de fornecimento; os casos de rescisão.

D) os direitos, os deveres e as responsabilidades das partes; o regime de execução ou a forma de fornecimento.

E) os casos de rescisão; as condições de exportação.

#Questão 707866 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

O Município de X está realizando a instalação de um novo serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de corredores exclusivos de ônibus. Com essa finalidade, o Município firmou dois contratos públicos. No primeiro, estabeleceu um contrato de empreitada com uma construtora, para as obras de engenharia civil necessárias à colocação em funcionamento dos corredores. No segundo contrato, realizou a compra de 30 ônibus biarticulados, para entrega na data exata de conclusão da obra, prevista inicialmente para 300 dias após a assinatura dos contratos. Entretanto, em razão da crise econômica nacional, as receitas do Município para a realização da obra minguaram, forçando o Município a aditar o contrato de empreitada, esticado o cronograma de entrega da obra.

Nesta situação hipotética, é correto afirmar:

A) com relação ao contrato de compra dos 30 ônibus, o município poderá, unilateralmente e sem necessidade de indenização, prorrogar a entrega por qualquer prazo, para evitar os custos de armazenagem dos ônibus e o início do seu prazo de garantia.

B) com relação ao contrato de empreitada, não é possível, com base na legislação brasileira, a prorrogação dos prazos de fases de execução da obra em virtude de restrições orçamentárias do ente contratante.

C) com relação ao contrato de compra dos 30 ônibus, assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico- financeiro, e devidamente autuado em processo o motivo ligado ao atraso da obra de engenharia, poderá haver aditamento do contrato para prorrogação do prazo de entrega dos veículos.

D) por serem dois contratos distintos, o atraso de um deles não afetará a possibilidade de prorrogação do prazo do outro contrato. Assim, o mais adequado juridicamente teria sido agregar os objetos para que um mesmo contratado fizesse as obras de engenharia e fornecesse os ônibus.

E) considerando-se o prazo das obras de engenharia e a necessidade posterior de operar o sistema de ônibus nos corredores, o mais recomendável ao Município teria sido a realização de uma parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa e não a combinação de um contrato de empreitada e outro de compra e venda dos ônibus.

#Questão 708586 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

O processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos e procedimentos, sobre o qual se aplicam diversos princípios de direito público, visando o atingimento das finalidades que orientam a existência da Administração Pública. A respeito do processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei no 9.784/1999, que

A) é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo, porém, ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, sob pena de incorrer na prática de advocacia administrativa.

B) um órgão administrativo não poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, ainda quando lhe for conveniente em razão de circunstâncias de índole social.

C) os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o dispensar, devendo ser produzidos por escrito, contendo data, local e hora de sua realização.

D) o desatendimento de intimação pelo cidadão no âmbito de processo administrativo importará no reconhecimento da verdade dos fatos, e na renúncia ao direito em discussão.

E) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

#Questão 708834 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.” Trata-se de disposição legal que diz respeito aos crimes

A) eleitorais.

B) ambientais.

C) de licitação.

D) de responsabilidade.

E) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

#Questão 710970 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Considerando o disposto na Lei no 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-reclusão.

A) Não se trata de benefício previdenciário, mas de benefício assistencial, visto que para sua concessão é prescindível a qualidade de segurado no momento da prisão.

B) Em exceção ao princípio tempus regit actum, os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento em que for vertida a primeira contribuição.

C) A concessão do auxílio-reclusão depende do cumprimento de período de carência, que, no caso, é de 12 contribuições mensais.

D) Para a concessão de auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

E) O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo dispensável, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

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