Questões Concurso Prefeitura de Santos - SP

#Questão 290710 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Fiscal de Tributos

José, funcionário público, no exercício das funções de guarda da reserva florestal do horto municipal da cidade, permitiu, por amizade, que Pedro ali ingressasse para pescar em local proibido. José cometeu crime de

A)

peculato.

B)

corrupção passiva.

C)

excesso de exação.

D)

prevaricação.

E)

concussão.

#Questão 320453 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Fiscal de Tributos

A imunidade distingue-se da isenção porque a primeira

A)

é sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção que é exclusivamente objetiva.

B)

constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.

C)

existe somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.

D)

não libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.

E)

existe em relação a todos os tributos, enquanto que a isenção restringe-se apenas aos impostos.

#Questão 320455 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Fiscal de Tributos

#Questão 321979 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Fiscal de Tributos

São características fundamentais dos impostos:

A)

execução de obras públicas e beneficiários identificáveis.

B)

exercício regular do Poder de Polícia e competência comum.

C)

cobrança geral e não ser contraprestacional.

D)

serviços específicos e divisíveis, e compulsoriedade.

E)

coleta de recursos para certas áreas do Poder Público e finalidade predeterminada.

#Questão 321981 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Fiscal de Tributos

No que se refere ao recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços no Município de Santos, considere:

I. O contribuinte ou responsável, em qualquer hipótese, deverá recolher pelo Documento Único de Arrecadação (DUP), ou por boleto bancário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido.

II. As empresas, profissionais liberais e autônomos não-inscritos no Cadastro Fiscal do ISS deverão recolher o imposto correspondente através do Documento Único de Arrecadação (DUP), até o dia 10 (dez) do mês seguinte à realização do serviço.

III. As agências de navegação e comissárias de despachos poderão, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício subseqüente, as diferenças existentes no exercício anterior, decorrentes de outras receitas, conforme definidas em Regulamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

II e III.

B)

II.

C)

I e II.

D)

I e III.

E)

III.

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