Questões Concurso Prefeitura de Santos - SP

#Questão 206492 - Nutrição, Boas Práticas de Produção e de Produção de Serviço, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Nutricionista

#Questão 234146 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Fiscal de Tributos

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo.

II. Os efeitos da revogação do ato administrativo são ex nunc.

III. A revogação do ato administrativo pressupõe sua validade.

IV. Quando praticada pela Administração, a revogação de um ato administrativo gera efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

I e IV.

D)

II e III.

E)

III e IV.

#Questão 237968 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Fiscal de Tributos

A autarquia é uma pessoa jurídica que

A)

está sujeita ao controle (ou tutela) interno do Poder Executivo.

B)

goza de autonomia e, portanto, sofre apenas o controle externo do Tribunal de Contas.

C)

não se submete a nenhum controle estatal, salvo o do Poder Judiciário.

D)

sofre o controle interno do Poder Legislativo e o externo do Tribunal de Contas.

E)

se submete à hierarquia interna dos órgãos do Poder Executivo a que pertence.

#Questão 239777 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Fiscal de Tributos

Considerando a intervenção do Estado no domínio econômico, é certo que

A)

a pressão das grandes empresas sobre suas concorrentes menores com o fito de afastá-las do mercado ou para que concordem com sua política de preços, diz respeito à prática de cartel.

B)

as tarifas fixadas pelo Poder Público competente são consideradas formas de controle ou tabelamento de preços, sejam eles públicos, semi-privados ou privados.

C)

o controle do abastecimento pode incidir permanentemente sobre determinado setor da economia particular ou esporadicamente sobre produtos em falta para o consumo ou em excesso no mercado interno ou internacional.

D)

a composição voluntária dos concorrentes sobre um ou mais aspectos do negócio que exploram, a exemplo do preço e da margem de lucro, caracterizam a prática de truste.

E)

a fiscalização efetuada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na atividade econômica é ampla, devendo ser feita, entre outras situações, na quantidade de produção e na obrigatoriedade de produzir certo bem.

#Questão 239778 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Fiscal de Tributos

Diz-se que a desapropriação

A)

admite a posse precária bastando a urgência justificada.

B)

é irrenunciável e não admite a desistência pelo expropriante.

C)

indireta é de iniciativa das empresas paraestatais.

D)

não é cabível quanto aos bens dos Estados e Municípios.

E)

admite a retrocessão, que é um direito de natureza real.

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