Questões Concurso Prefeitura de Rio Verde - GO

O decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, tem um importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outros aspectos, tão necessários à sua consolidação e melhoria permanente. Dessa forma, visa dar mais transparência a essa estrutura, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer, as ações e serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Este decreto contribui, também, para um esclarecimento maior do Ministério Público e do Poder Judiciário a respeito das responsabilidades (competências e atribuições) dos entes federativos nas redes de atenção à saúde. Para isso é importante ter clareza dos papéis dos entes federativos nas regiões e redes de saúde, onde o direto à saúde se efetiva. Pelo exposto neste decreto, na Seção II, da Hierarquização, Art. 13, analise e assinale a assertiva que não condiz com as ações dos entes federativos: 

O laboratório de controle microbiológico recebe diariamente grande número de amostras que são, potencialmente, infecciosas. É difícil quantificar o risco no trabalho em laboratórios, com relação aos agentes infecciosos, porém, tem-se por base que o risco individual aumenta com a frequência e com os níveis de contato com o agente infeccioso. Existem várias portas de entrada de microrganismos, mas, no laboratório, a via respiratória tem maior importância, dessa forma alguns procedimentos são imprescindíveis. A respeito deste assunto, assinale a alternativa incorreta: 

Atualmente, para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão da tecnovigilância é abrangente, perpassando […] desde o laboratório de inovação, usabilidade, a própria regulação pré-mercado, incluindo as diretrizes e instruções apropriadas/atualizadas/disponíveis e treinadas para garantir a segurança dos pacientes e usuários, bem como a medida do desempenho e dos desfechos até o usuário final (até a cama do paciente!) e a comunicação efetiva das lições a todos os atores envolvidos na cadeia destes produtos para a saúde durante sua vida útil. (BERUMEN, 2017, p. 31).

Dessa forma, as instruções de uso ou manual do usuário fazem parte do rol dos requisitos aplicáveis aos regimes de controle sanitário de notificação e registro. Assinale a assertiva que está incorreta em relação ao rol de informações que devem constar nas instruções de uso ou no manual do usuário:

Assinale a alternativa correta sobre o texto:

O gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (GRSS), anteriormente à criação da Anvisa, era regulamentado somente por resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Devido à competência legal estabelecida pela Lei 9.782/1999, que criou a Anvisa, coube a esta agência a competência de regulamentar os procedimentos internos dos serviços de saúde, relativos ao GRSS. Assim, após algumas normativas e com a evolução das tecnologias, houve a publicação da RDC nº 222/2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências. No Art. 6º desta resolução sobre o PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde), o gerador de RSS deve:

I. Apresentar cópia do contrato de prestação de serviços e da licença ambiental das empresas prestadoras de serviços para a destinação dos RSS. II. Descrever os procedimentos relacionados ao gerenciamento dos RSS quanto à geração, à segregação, ao acondicionamento, à identificação, à coleta, ao armazenamento, ao transporte, ao tratamento e à disposição final ambientalmente adequada. III. Descrever as ações a serem adotadas em situações de emergência e acidentes decorrentes do gerenciamento dos RSS. IV. Descrever os programas de capacitação desenvolvidos e implantados pelo serviço gerador, abrangendo todas as unidades geradoras de RSS e o setor de limpeza e conservação. V- Apresentar documento comprobatório da capacitação e treinamento dos funcionários envolvidos na prestação de serviço de limpeza e conservação que atuem no serviço, próprios ou terceiros de todas as unidades geradoras (Item facultativo).

Sobre os itens relacionados, é correto afirmar que: