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Questões Concurso Prefeitura de Rio Verde - GO

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Rio Verde - GO

#Questão 1024033 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Edital nº 001

Considerando as disposições contidas na Lei n. 3.968/2000, assinale a alternativa incorreta:

A) Os cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior. São cargos de confiança do chefe do poder executivo, somente serão providos por este por livre nomeação e exoneração, e não gozarão de quaisquer benefícios, direitos e vantagens, fazendo jus somente aos vencimentos mensais, férias, gratificação natalina e gratificação por atividade extra na forma da legislação de regência, quando o caso.

B) Para as pessoas portadoras de deficiência, candidatas a cargo público municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 10%(dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo. Na hipótese de não comparecer candidato às vagas reservadas aos portadores de deficiência ou não havendo aprovação destes no concurso, as vagas destinadas às pessoas com deficiência poderão ser preenchidas por outros candidatos aprovados no concurso.

C) O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado, sendo requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório apenas a idoneidade moral, a assiduidade e a pontualidade.

D) Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julgado e, no caso de condenação que não determine a sua demissão, continuará ele afastado do exercício.

#Questão 1024040 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Assinale a afirmativa abaixo que não corresponde às atribuições do Arquivo Municipal de Rio Verde:

A) Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade de documentos.

B) Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá elaborar a relação de documentos a serem transferidos, eliminados ou recolhidos para a guarda permanente.

C) Ao Arquivo Municipal de Rio Verde compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística às Comissões Setoriais Especializadas para elaboração e aplicação do plano de classificação e das tabelas de temporalidade.

D) Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade de recolhimentos de documentos ao seu acervo, devendo permanecer no seu referido local somente documentos de guarda permanente.

#Questão 1024044 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

No que concerne ao texto literal do Art. 8º do Decreto 164/2020, assinale a alternativa incorreta:

A) As Comissões Setoriais Especializadas – CSE deverão ser compostas em número ímpar, com no mínimo 3 (três) membros designados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade.

B) Será constituída uma única Comissão Setorial Especializada – CSE para cada secretaria municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.

C) Os servidores designados para comporem as Comissões Setoriais Especializadas deverão ter conhecimento da estrutura organizacional, das funções exercidas, da produção e da tramitação de documentos nas respectivas áreas de atuação.

D) A Portaria de designação dos membros das Comissões Setoriais Especializadas deverá indicar, dentre os seus componentes, o coordenador dos trabalhos.

#Questão 1024045 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

No que se refere ao texto literal do Art. 10 do Decreto 164, de 09 de janeiro de 2020, assinale a alternativa correta:

A) As Comissões Setoriais Especializadas são responsáveis pela elaboração do plano de classificação de Documentos, bem como pela elaboração da Tabela de Temporalidade e ainda pela inteira eliminação de seus próprios documentos, não havendo qualquer obrigatoriedade de consultar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

B) A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

C) As Comissões Setoriais Especializadas serão assessoradas por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

D) A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, em razão da especificidade ou volume dos documentos a serem avaliados, poderá solicitar a criação de grupos de trabalho auxiliares, bem como a criação de nova comissão.

#Questão 1024046 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Conforme o texto expresso no Art. 25 do Decreto 164, de 09 de janeiro de 2020, assinale a alternativa correta:

A) Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente.

B) Ficará sujeito à responsabilidade penal e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente.

C) Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda corrente.

D) Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda corrente e intermediária.

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